Principais Projetos de Lei

Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providencias.

Autoriza as lojas da Cesta do Povo a receberem contas de água, Liz e telefone.

Isenta o pagamento de taxas cartoriais as ONGs e dá outras providencias.

Dispoe sobre o refinanciamento de dividas contraídas por Organizações Não Governamentais- ONGs com a EMBASA, no âmbito do estado da Bahia.

Dispõe sobre o conteúdo Capoeira entre as atividades curriculares na diciplina de Educação Física nas Escolas Estaduais.

Dispõe sobre a construção do Hospital Infantil no âmbito do Estado da Bahia e dá outrs providencias.

Proíbe a venda de bebidas alcoólicas e produtos fumígeros nas proximidades de estabelecimentos de ensino de nível fundamental e médio, e dá outras providencias.

Dispõe sobre a Construção de Abrigos para Crianças Vitimas de Violência nas grandes cidades do Estado da Bahia e dá outra providencias.

Institui no âmbito do Estado da Bahia o Dia Estadual do Terceiro Setor e dá outras providencias.

Dispõe sobre a campanha de estabelecimento sobre a pedofilia, aos telespectadores de TV publica, TVs privadas e jornais de grande circulação no Estado da Bahia, e dá outras providencias.

Autoriza o poder executivo a celebrar contrato de empréstimo com o Banco Nacional de Desenvolvimento econômico e Social – BNDES e outras fontes, para aquisição de 20 (vinte) viaturas blindadas tipo Caveirão.

Institui a semana de combate à Pedofilia e dá outras providencias.

O Deputado infrafirmado vem solicitar, após tramitação regimental, que seja encaminhada por esta Casa Parlamentar a seguinte indicação: “Indicamos ao Excelentíssimo Governador do Estado, Jaques Wagner, que autorize a implantação de uma delegacia de policia no bairro de Águas Claras”.

Direitos dos idosos

O Brasil, que era considerado um país jovem, hoje tem cerca de mais de 13 milhões de pessoas idosas que representam 8% da população. Há de se observar que a população, não somente no Brasil, mas em todo o mundo, está ficando mais velha.

Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), por volta do ano de 2025, pela primeira vez, haverá mais idosos que crianças no planeta Terra. Já o Brasil será o sexto país do mundo com o maior número de pessoas idosas. Isso nos leva a crer que é necessário que sejam adotadas políticas sociais que preparem a sociedade, de uma maneira em geral, para essa real mudança da pirâmide populacional.

Os idosos têm direitos à vida, ao respeito, ao atendimento de suas necessidades básicas, à saúde, à educação, à moradia, à justiça, ao transporte, ao lazer, ao esporte e deveres como qualquer cidadão brasileiro. Juntamente com o crescimento populacional dessa faixa etária, há um crescimento dos maus tratos, da violência física e psicológica, principalmente da parte dos seus familiares. Já é tempo de mudar essa situação tão lamentável em que se encontram os nossos idosos, que já serviram tanto o nosso país.

O Estatuto do Idoso institui penas severas para quem desrespeitar ou abandonar cidadãos da terceira idade. A partir daí, vemos que é de grande importância implantar uma casa de apoio no nosso Estado para aqueles que se encontram em situação de risco.