TSE garante às pessoas com deficiência autonomia, independência e liberdade para fazer as próprias escolhas

Há um ano, em 25 de agosto de 2009, os eleitores portadores de necessidades especiais brasileiros foram presenteados com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova York. Este tratado, que versa sobre direitos fundamentais, foi aprovado pelo Congresso Nacional e integra os direitos e garantias individuais inscritos em nossa Constituição Federal de 1988.

Ao considerar que as pessoas com deficiência devem ter a oportunidade de participar ativamente das decisões relativas a programas e políticas, inclusive aos que lhes dizem respeito diretamente, o governo brasileiro atribuiu a este documento internacional o status de norma constitucional. Portanto, os portadores de necessidades especiais agora têm seus direito assegurados pela própria Constituição brasileira.

Por sua vez, o Tribunal Superior Eleitoral tratou de garantir aos eleitores portadores de deficiências o pleno exercício do direito ao voto. A resolução 23.218/2010 apresenta dois artigos que visam auxiliar na superação das barreiras impostas pela deficiência.

Auxilio de pessoa de confiança

No artigo 51 é garantido ao eleitor portador de necessidades especiais o auxílio de pessoa de sua confiança para votar, ainda que não o tenha requerido antecipadamente ao juiz eleitoral. A pessoa que prestar o auxílio poderá, além de entrar na cabina de votação, junto com o eleitor, digitar os números na urna.

Recursos auxiliares

Sistema de áudio, identificação em braile e a marca de identificação da tecla 5 são recursos auxiliares que a Justiça eleitoral coloca a favor dos eleitores que possuem deficiência visual, conforme o artigo 52 da resolução.

Seções especiais

Em 2002, o TSE editou a resolução 21.008/2002 que determinou a criação de seções eleitorais especiais destinadas a eleitores portadores de deficiência. Segundo a resolução, estas seções devem ser instaladas em locais de fácil acesso, com estacionamento próximo e instalações, inclusive sanitárias, que atendam às normas da ABNT.

Os eleitores que desejam votar nestas seções especiais tiveram até o dia 5 de maio para solicitar a transferência. Entretanto, os eleitores portadores de deficiência que votarão em seções não adaptadas podem informar sua condição ao mesário de sua seção e solicitar auxílio.

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

Prefeitura lança concurso de redação

A Prefeitura Municipal de Salvador lança, nesta quinta-feira (26), um concurso de redação para alunos da rede municipal de ensino. Qualidade de Vida para Pessoas com Doença Falciforme é o tema dos textos que serão escritos pelos alunos concorrentes. O concurso faz parte da Campanha dos 100 Anos do Diagnóstico da Doença Falciforme, lançada nacionalmente no mês de junho.

Com o concurso, pretende-se levar a discussão sobre a doença falciforme para as escolas e famílias dos estudantes. O lançamento do concurso aconteceu às 9h, no Auditório do Anexo II da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (Secult), no Engenho Velho de Brotas.

Fonte: iBahia

Prefeitura propõe equipamentos provisórios para comércio na orla

Uma bolsa-auxílio e a instalação de equipamentos provisórios nas praias de Salvador podem ser as soluções emergenciais encontradas para diminuir a aflição dos cerca de três mil comerciantes que tiveram as barracas demolidas nos três últimos dias. A proposta será apresentada nesta quinta-feira, 26, pela prefeitura ao Governo Federal, que irá analisá-la e dar posicionamento no dia 8 de setembro.

Na quarta, 25, o prefeito João Henrique se reuniu com representantes da Secretaria do Patrimônio da União, do governo do Estado, do Ministério Público Federal e da Procuradoria da União da Bahia para discutir o assunto. Ele solicitou que os recursos para o auxílio, de valor não revelado, partam do Governo Federal. “O Governo Federal ainda vai nos responder se tem previsão orçamentária para isso”, declarou.

Já os equipamentos provisórios seriam instalados em harmonia com o meio ambiente e utilizados pelos comerciantes para geração de renda enquanto ocorre a discussão do projeto de revitalização da orla. A concretização do projeto dependerá da decisão de seis órgãos, entre federais e estaduais: Iphan, Ibama, Ministério Público Federal (MPF), Patrimônio da União, Advocacia Geral da União e Governo da Bahia. “A proposta é que comerciantes se instalem provisoriamente até que o projeto definitivo da orla seja analisado pelos órgãos”, disse.

O último projeto, elaborado pela Fundação Mário Leal, ligada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente (Sedham), previa a instalação de 266 barracas nos calçadões e no canteiro central da orla da Avenida Octávio Mangabeira, mas foi devolvido à prefeitura pela Justiça, em 2009.

Uma comissão técnica encontrou irregularidades, como a ausência de propostas para coleta de lixo e de ligação com a rede de esgoto. “Não houve rejeição. Houve uma vontade de maior participação sobretudo do ponto de vista ambiental. A Justiça fez algumas ponderações”, afirmou o prefeito.

João Henrique espera que a audiência pública com a 13ª Vara Federal, que ordenou a demolição das barracas, aconteça no dia 16 de setembro, conforme foi anunciada e em seguida adiada por conta das férias da juíza Karin Weh de Medeiros, substituta de Carlos D‘Ávila Teixeira.

Fonte: A Tarde